SERVIDORES PÚBLICOS: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS

É ilegal a supressão do benefício nos períodos em que o servidor, embora afastado, mantém-se em efetivo exercício do cargo público.

O auxílio-alimentação, também conhecido como vale-alimentação ou ajuda de custo, devido aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, está previsto na Lei Estadual nº 22.257/16:

Art. 189. Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992.

Nos termos da lei, a concessão do vale-alimentação está condicionada apenas ao efetivo exercício do cargo ou da função pública e, ainda, à lotação em local onde não é servida alimentação.

Contudo, o Estado de Minas Gerais, através da regulamentação ilegal desse benefício, sonega tal direito ao servidor que, apesar de ainda no efetivo desempenho do cargo, afasta-se temporariamente do trabalho, como, por exemplo, na hipótese de férias, licença-prêmio, licença para capacitação/treinamento e licenças médica ou gestante.

Assim, sob o pretexto equivocado de que o auxílio-alimentação seria uma verba indenizatória condicionada ao trabalho, o Estado calcula tal parcela, de forma indevida, considerando apenas os dias efetivamente trabalhados.

O auxílio-alimentação, instituído por lei em favor dos servidores, diferente do que se possa crer, possui natureza diversa do benefício pago aos trabalhadores da iniciativa privada, este estabelecido em contrato trabalho ou instrumento normativo coletivo e que, por isso, ostenta natureza indenizatória e propter laborem.

Ressalta-se que, recentemente, em 25/11/2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, reconheceu o direito dos servidores estaduais civis e militares de receberem o auxílio alimentação nos períodos de afastamentos remunerados:

“A ajuda de custo/auxílio alimentação, prevista na Lei nº 22.257/2016, é devida aos servidores em efetivo exercício, inclusive durante os afastamentos remunerados, nos termos do art. 88 da Lei Estadual nº 869/52. A ajuda de custo/auxílio alimentação não se incorpora à remuneração do servidor, para quaisquer fins.” (TJMG, IRDR - CV Nº 1.0000.23.212557-5/001, Rel.: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ, julgado em 25/11/2025)

Portanto, os servidores públicos devem buscar os seus direitos, uma vez que é possível pleitear os valores que deixaram de perceber nos 5 (cinco) últimos anos.

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