Nos termos da legislação estadual, que regula as diversas carreiras do funcionalismo público, “promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence”, enquanto “progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subseqüente no mesmo nível da carreira a que pertence”.

Em resumo, a promoção e a progressão são, respectivamente, a evolução vertical e horizontal do servidor público dentro do quadro remuneratório da respectiva carreira.

Para ilustrar, veja tabela de vencimentos das carreiras de Assistente Administrativo da Polícia Militar e Agente de Segurança Penitenciário do Estado de Minas Gerais:

Caso você queira conhecer o quadro de carreira do seu cargo público, entre em contato conosco.

A promoção por escolaridade adicional consiste, em síntese, na antecipação da promoção por tempo de serviço aos servidores que, além do trabalho prestado à administração pública, buscaram aperfeiçoamento e qualificação.

Por regra, a promoção por tempo de serviço é concedida ao servidor que, dentro de determinado lapso temporal - normalmente, 5 (cinco) anos -, não tenha sofrido punições disciplinares e tenha logrado avaliações positivas do seu desempenho.

Assim, a legislação estadual assegura ao servidor que possui titulação superior à exigida para ocupação do cargo público a flexibilização dos requisitos legais para fazer jus à promoção por tempo de serviço. Nos casos das carreiras de segurança pública e de educação, por exemplo, os servidores públicos podem reduzir o interstício legal de promoção para apenas 2 (dois) anos.

Desse modo, o servidor que ostenta titulação (graduação e/ou pós graduação) em cursos relacionados com a natureza e complexidade da sua carreira poderá alcançar os níveis mais altos em menos da metade do tempo do que seria exigido normalmente para tanto.

Os 5 (cinco) requisitos básicos para a promoção por escolaridade adicional são:

• O cumprimento do estágio probatório;

• Efetivo exercício no cargo público;

• Avaliações de desempenho individual satisfatórias;

• Não ter sofrido punições disciplinares;

• Formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.

Na regulamentação da legislação relativa à promoção por escolaridade, a Administração Pública, infelizmente, não estabeleceu critérios objetivos para identificar as áreas de conhecimento e os cursos que estariam vinculadas a cada cargo público. Essa análise é feita, caso a caso, pelo Poder Judiciário.

Entre em contato conosco que ficaremos felizes em analisar o seu caso.

O Poder Executivo limitou, de forma ilegal, o direito à promoção por escolaridade adicional, através de decretos que foram expedidos para regulamentação da legislação aplicável, estabelecendo que tal modalidade de promoção seria devida apenas aos servidores ocupantes de cargo efetivo até 02/06/2006 e, ainda, que tenham concluído o curso superior até 31/12/2007, dentre outras abusividades.

É claro que os critérios temporais estabelecido pelo Poder Executivo, além de violarem o princípio da legalidade, ofendem os princípios da isonomia e igualdade, porquanto não poderiam ser estabelecidas distinções entre os servidores estaduais, reconhecendo para uns a possibilidade de obtenção da promoção, enquanto os demais são alijados do recebimento do benefício laboral.

Diante disso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou, em julgamento cuja observância é vinculante para os órgãos jurisdicionais de primeira e segunda instâncias (IRDR), a tese jurídica de que as referidas limitações temporais, estabelecidos pelo Poder Executivo em descompasso com o que prescreve a lei, configuram abuso do poder regulamentar.

O primeiro passo para ingressar em juízo com o pedido de promoção por escolaridade é formular o requerimento administrativo referente a tal direito.

Após o indeferimento do requerimento de promoção, é possível buscar o Poder Judiciário para combater a negativa ilegal ao direito do servidor.

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